Termos de Serviço

1. Quem somos e o que estes termos regem

A enviquo é um produto da NIMBRIUM TECNOLOGIA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA - EPP, CNPJ 62.157.173/0001-75, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917. A enviquo não é uma pessoa jurídica separada.

Estes Termos de Serviço regem o cadastro, a contratação e o uso da plataforma. Ao criar uma conta ou usar o serviço, o cliente declara que leu e aceitou estes termos.

2. Definições

Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, contrata ou usa a plataforma.
Contato: pessoa cujo endereço de e-mail e demais dados são inseridos na plataforma pelo cliente.
Campanha: mensagem ou conjunto de mensagens de e-mail criado, programado ou enviado pelo cliente.
Conta: cadastro individual usado pelo cliente para acessar e administrar o serviço.
Lista: conjunto de contatos organizado e mantido pelo cliente dentro da plataforma.

3. Cadastro e conta

O cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Não é permitido criar conta em nome de terceiro sem autorização.

Cada titular pode manter uma conta. A conta não pode ser vendida, cedida ou compartilhada com outro titular.

O cliente é responsável por proteger suas credenciais e por toda atividade realizada na conta. Deve avisar imediatamente a enviquo se suspeitar de acesso indevido.

Somente pessoas com 18 anos ou mais podem criar uma conta. Quem representa uma empresa declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.

4. O que a enviquo faz

A enviquo é uma plataforma de e-mail marketing. Ela permite criar, programar e enviar campanhas, administrar contatos e listas e acompanhar métricas de entrega, abertura, clique, retorno, reclamação e descadastro.

A plataforma fornece a infraestrutura. O cliente decide para quem enviar, quando enviar e qual conteúdo usar, sempre dentro destes termos e da lei.

5. Planos, preços e pagamento

Os planos, limites, recursos e valores vigentes são os publicados na página inicial da enviquo no momento da contratação.

Os planos pagos têm cobrança mensal recorrente. O cliente autoriza a cobrança no meio de pagamento cadastrado até cancelar o plano.

A falta de pagamento pode suspender o envio de campanhas até a regularização. A enviquo pode tentar processar novamente uma cobrança recusada.

Não há multa de fidelidade. O cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento impede novas cobranças e produz efeitos ao final do período já pago, salvo quando a lei exigir efeito diferente.

Os reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor. Na contratação a distância, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação, com restituição dos valores pagos, nos termos da lei.

Regra essencial

6. Política de uso aceitável

O cliente deve usar a plataforma de forma lícita, transparente e respeitosa. As proibições abaixo protegem destinatários e a reputação de entrega de todos os clientes.

Origem das listas e base legal

É proibido importar ou usar lista comprada, alugada, trocada, recebida de terceiro sem autorização ou extraída de sites e outras fontes por scraping. Também é proibido enviar mensagem sem consentimento ou outra base legal válida e documentada.

Fraude e identidade

É proibido praticar phishing, falsificar remetente, cabeçalho ou identidade e usar nome, domínio, logotipo ou marca de terceiro para induzir alguém a erro. O remetente e a finalidade da mensagem devem ser claros.

Segurança

É proibido enviar, hospedar ou direcionar para malware, vírus, código malicioso, página fraudulenta ou qualquer recurso destinado a invadir, danificar, vigiar ou obter dados sem autorização.

Conteúdo proibido

É proibido enviar conteúdo ilegal, discurso de ódio, pornografia, esquema de pirâmide, falsa promessa financeira, promessa enganosa de investimento ou falsa promessa de cura, tratamento ou resultado de saúde.

Descadastro obrigatório

É proibido remover, ocultar, dificultar ou adulterar o link de descadastro. Também é proibido impedir o funcionamento do descadastro ou enviar nova mensagem a quem já pediu para sair.

Consequências

A violação desta política pode causar suspensão imediata do envio e encerramento da conta, sem reembolso do período em uso. A enviquo pode bloquear campanhas, listas ou conteúdos enquanto apura risco ou abuso.

7. Limites de envio e reputação

Toda conta nova começa com o limite de 200 e-mails por dia.

O limite pode subir gradualmente conforme o histórico de entrega, a verificação do domínio e as métricas de retorno e reclamação da conta.

A enviquo pode reduzir o limite ou pausar o envio de uma conta para investigar risco, conter abuso e proteger a reputação de entrega de toda a base.

8. Verificação de domínio

O envio só é liberado em domínio com SPF, DKIM e DMARC verificados. O cliente deve comprovar que controla o domínio e manter os registros de autenticação válidos.

Ninguém pode enviar de um domínio que não comprovou controlar. A perda ou remoção da verificação pode suspender novos envios até a correção.

9. Descadastro

Toda mensagem enviada pela plataforma carrega um link de descadastro e o cabeçalho de descadastro em um clique.

O pedido de descadastro é honrado em até 2 dias. É proibido reinserir em uma lista ou voltar a enviar para um contato descadastrado, mesmo por nova importação.

10. Responsabilidade do cliente pelo conteúdo e pela base

O cliente é responsável pelo conteúdo das campanhas, pela origem dos contatos, pela exatidão dos dados e pela existência de consentimento ou outra base legal aplicável.

O cliente é o controlador dos dados pessoais dos contatos que importa. A enviquo atua como operadora e trata esses dados para prestar o serviço, conforme as instruções do cliente e a legislação aplicável.

O cliente deve atender aos direitos dos titulares e manter prova da origem e da base legal de cada contato. Também deve indenizar prejuízos causados por conteúdo ou base usados em violação à lei ou a estes termos, respeitados os limites legais aplicáveis.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, o código, a marca, o design, a documentação e os demais elementos da enviquo pertencem à Nimbrium ou são usados por ela sob licença.

O conteúdo das campanhas e os dados inseridos na conta pertencem ao cliente ou aos seus respectivos titulares. O cliente concede à Nimbrium somente a autorização necessária para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo durante a prestação do serviço.

Estes termos não transferem direitos de propriedade intelectual entre as partes.

12. Disponibilidade do serviço e manutenção

A enviquo trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante 100% de disponibilidade. Falhas de internet, provedores, energia, terceiros, caso fortuito ou força maior podem causar interrupções.

Manutenções programadas que possam afetar o uso serão avisadas com antecedência pelos canais cadastrados. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando forem necessárias para proteger a plataforma, os dados ou a entrega.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Nimbrium por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que gerou a reclamação.

A Nimbrium não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Essas limitações não afastam direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos pela legislação aplicável, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.

14. Suspensão e encerramento

A enviquo pode suspender envios, bloquear recursos ou encerrar a conta quando houver violação destes termos, da lei ou risco à segurança e à reputação da plataforma.

Quando a situação permitir correção sem risco imediato, a enviquo poderá avisar o cliente e conceder prazo para regularização. Violações da Política de Uso Aceitável podem levar à suspensão ou ao encerramento imediato.

Após o encerramento, o cliente pode exportar os dados da conta por até 30 dias. Encerrado esse prazo, os dados podem ser excluídos ou anonimizados, salvo os registros que a lei exigir manter e a lista mínima de supressão necessária para impedir novos envios a contatos descadastrados.

15. Alterações destes termos

A Nimbrium pode atualizar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. A nova versão indicará sua data de vigência. Se o cliente não concordar, poderá cancelar a conta antes da entrada em vigor da mudança.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira.

Fica eleito o foro de São Paulo/SP para resolver controvérsias relacionadas a estes termos, sem prejuízo do foro garantido ao consumidor pela legislação aplicável.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre o serviço podem ser enviadas para contato@enviquo.com.br.

Responsável: NIMBRIUM TECNOLOGIA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA - EPP
CNPJ: 62.157.173/0001-75
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917
E-mail: contato@enviquo.com.br